Serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica deverão transmitir dados apenas via TED a partir de junho para Receita Estadual

Para simplificar o cumprimento das obrigações acessórias dos contribuintes de serviços de comunicação e de fornecedores de energia elétrica, o Núcleo de Declarações da Secretaria de Estado da Receita (SER) informa que esses segmentos a partir deste mês de junho, devido à cláusula sexta do convênio ICMS 115/03, deverão ser exclusivamente transmitidas mediante a utilização do Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED).

Segundo a Receita Estadual, a forma de entrega está prevista no Decreto 36.391/2015 e irá substituir a entrega física de mídias, como era a regra anterior de envio dos dados.

O Convênio ICMS 115/03 é o dispositivo legal, em nível nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Fonte: Secretaria de Estado da Receita da Paraíba.