Prazo limite para requerer novo Regime Especial Indústrias beneficiadas pelo Fain termina em abril

As indústrias beneficiadas pelo Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (Fain) têm 90 dias para requerer o novo Regime Especial de Tributação perante à Secretaria de Estado da Receita. A data limite para o requerimento exigido pela Lei 10.608 será até o dia 18 de abril.

Com a publicação da Lei de exigência do requerimento em dezembro no Diário Oficial do Estado, todas as empresas beneficiadas pelo Fain deverão fazer o cadastramento para continuar com o gozo do benefício, que já foi ratificado por decreto estadual. Elas ficam condicionadas à concessão do Regime Especial de Tributação, nos termos do artigo 788 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações da Paraíba (RICMS/PB).

Essa medida visa ampliar os mecanismos de controle da Secretaria de Estado da Receita (SER) sobre os benefícios concedidos, bem como a necessária padronização perante à Gerência de Tributação (SER).

Fonte: Paraíba Total