RET – Instrumento indutor do Patrimônio de Afetação da Incorporação Imobiliária

O regime especial de tributação do patrimônio de afetação é uma forma de cobrança simplificada e unificada dos tributos federais incidentes sobre a atividade de incorporação imobiliária, instituído com o objetivo de estimular, por meio da redução da carga tributário, a adesão ao regime de patrimônio de afetação da incorporação imobiliária, relevante mecanismo de proteção patrimonial do adquirente do imóvel em construção, na medida em que o protege dos efeitos de eventuais tropeços do incorporador, uma vez que o patrimônio afetado fica segregado do patrimônio geral do seu titular e vinculado à consecução da edificação. Ademais, no caso de insolvência do incorporador, os condôminos têm a prerrogativa de assumir a administração do empreendimento e continuar a execução da obra. Este texto trata de pesquisa empírica com vistas a analisar a carga tributária do dito regime especial, em cotejo com a dos regimes normais de tributação, em especial, o estudo do caso da Incorporadora Cyrela.

RET – Instrumento indutor do Patrimônio de Afetação da Incorporação Imobiliária