BUREAU CONTÁBIL IRPF 2016 – DEDUÇÃO EMPREGADO DOMÉSTICO

A dedutibilidade referente à Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico:

– está limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;

– está condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social, quando se tratar de contribuinte individual;

– está limitada ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;

– não se aplica à Declaração de Ajuste Anual em que for utilizada a opção pelo desconto simplificado;

– deve ser observado o valor recolhido, na hipótese de pagamentos feitos proporcionalmente em relação ao período de duração do contrato de trabalho;

– não pode exceder ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o décimo terceiro salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a um salário mínimo;

– não pode exceder ao valor do imposto apurado, já diminuído das deduções relativas a Estatuto da Criança, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual, Incentivo ao Desporto, Estatuto do Idoso, Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção de Saúde da Pessoa com Deficiência, Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e Doações Diretamente na Declaração – ECA (linha Imposto Devido I da ficha Resumo Da Declaração – Cálculo do Imposto);

Observadas as competências de recolhimentos das contribuições previdenciárias, somente podem ser deduzidos os valores recolhidos no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual.

Assim, deve ser observado o seguinte:

I – na hipótese de recolhimentos de contribuições feitos com atraso:

a) se os pagamentos ocorrerem no exercício das respectivas competências, as contribuições pagas podem ser aproveitadas para fins de incentivo do imposto sobre a renda, sendo que as multas e os juros não podem ser aproveitados para fins de dedução;

b) se os pagamentos ocorrerem em exercícios seguintes às das respectivas competências, as contribuições pagas não podem ser aproveitadas para fins de incentivo do imposto sobre a renda;

Para o ano-calendário de 2015, exercício 2016, o valor máximo de dedução é de até R$ 1.182,20. Informe os pagamentos efetuados na Ficha de Pagamentos Efetuados, em relação ao empregado doméstico, indicando o código, o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) ou o Número do Programa de Integração Social (PIS) ou o Número do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o nome completo e o número de inscrição no CPF do empregado doméstico e o valor pago, relativo à contribuição patronal recolhida pelo empregador doméstico.