BUREAU CONTÁBIL IRPF 2016 – RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS LUCROS E DIVIDENDOS

São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos de participações societárias:

a) lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados em 1993 e os apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado;
b) valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados;

A isenção dos rendimentos da letra “a” não abrange os valores pagos a outro título, tais como pró-labore, aluguéis e serviços prestados, bem como os lucros e dividendos distribuídos que não tenham sido apurados em balanço, porém abrange inclusive os lucros e dividendos correspondentes a resultados apurados a partir de 01.01.1996, atribuídos a sócios ou acionistas não residentes no Brasil.

A isenção dos rendimentos mencionados na letra “b” fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), exceto na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite previsto.

Na hipótese de a pessoa jurídica não ter efetuado a opção prevista no art. 75 da Lei n° 12.973/2014, a parcela dos rendimentos correspondentes a dividendos e lucros apurados no ano-calendário de 2014 e distribuídos a sócio ou acionista ou a titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, é tributada nos termos do § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/1988, com base na tabela progressiva mensal.