Portaria SEREM Nº 19 DE 14/06/2016

Excepciona a responsabilidade do tomador pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na hipótese que especifica.

O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no art. 18, inciso V, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005 e pelo art. 161 , § 4º, da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008, acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 2006; e

Considerando que, nos casos dos serviços prestados por Notários e Oficiais de Registro, o valor cobrado ao tomador do serviço não corresponde à base de cálculo do ISS, tendo em vista a necessidade de exclusões, nos termos do § 2º, I, do artigo 166-A da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008;

Considerando que o ISS devido pelos Notários e Oficiais de Registro não compõe a base de cálculo do imposto, nos termos do § 3º do artigo 166-A da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008;

Considerando que é no momento de emissão do documento fiscal que se deve definir o valor a ser objeto de retenção do ISS, nos casos indicados no artigo 161 da mesma Lei Complementar e que, em virtude do exposto nos itens anteriores, essa definição fica, em regra, prejudicada;

Considerando que, em virtude de erros na definição dos valores de retenção, a mesma tem o potencial de ser efetuada em valores ora superiores, ora inferiores ao devido;

Resolve:

Art. 1º Excepcionar a responsabilidade do tomador pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nas hipóteses descritas no art. 161 da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008, quando o prestador seja Notário ou Oficial de Registro que preste serviços previstos no item 21.01 do Anexo I da mesma Lei Complementar.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o ISS deve ser apurado e recolhido pelo Notário ou Oficial de Registro prestador do serviço.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita Municipal

Fonte: Diário Oficial do Município de João Pessoa