Você sabe o que é o FEEF- Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal?

Autor: Rogério Fernandes

O Estado da Paraíba através da lei 10.758/2016 instituiu o FEEF Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal que se destina à manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado da Paraíba.

O FEEF será obrigatório para as empresas detentoras de incentivo ou benefício fiscal, através de um depósito mensal através de DAR no percentual de 10% sobre o valor dos respectivos incentivo ou benefício fiscal.

São os seguintes os incentivos sujeitos ao FEEF.

  • FAIN;
  • Operações com Motocicletas (Inciso VIII, Art. 33 RICMS-PB);
  • Bares e Restaurantes (Inciso IV, Art. 34 RICMS-PB);
    • Operações com álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação (Decreto nº 22.066, de 30 de junho de 2001);
    • operações com veículos automotores novos (Decreto nº 22.927, de 04 de abril de 2002);
  • TARE: exceto para as operações de saídas interestaduais no mês que ultrapassar 75% (setenta ecinco por cento) do valor total das saídas (Decreto nº 23.210, 29 de julho de 2002)
  • I – torrefação e moagem de café;
  • II – comércio atacadista em geral, inclusive importações;
  • III – central de distribuição;
  • IV – industrialização, e comercialização de produtos comestíveis resultantes do abate de bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves.
  • V – industrialização náutica ou similar
  • Regime Especial de Tributação às industrias de produtos plásticos e similares (Decreto nº 23.211, de 29 de julho de 2002);
  • diferimento do ICMS relativo à importação do exterior do país de insumos da indústria de informática e automação (Decreto nº 25.515, de 29 de novembro de 2004);
  • Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos (Decreto nº 31.072, de 29 de janeiro de 2010);

As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL por não serem beneficiárias de incentivo ou benefício fiscal, além dos já estabelecidos para esse regime de tributação não estarão sujeitas ao FEEF.

Em breve mais dicas sobre o FEEF-PB.

Sobre o autor: Rogério Fernandes é contador, Diretor da Bureau Contábil.