Você sabe o que é o FEEF- Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal?

Autor: Rogério Fernandes O Estado da Paraíba através da lei 10.758/2016 instituiu o FEEF Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal que se destina à manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado da Paraíba. O FEEF será obrigatório para as empresas detentoras de incentivo ou benefício fiscal, através de um depósito mensal através de DAR no percentual de 10% sobre o valor dos respectivos incentivo ou benefício fiscal. São os seguintes os incentivos sujeitos ao FEEF. FAIN; Oper...
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RET – Instrumento indutor do Patrimônio de Afetação da Incorporação Imobiliária

O regime especial de tributação do patrimônio de afetação é uma forma de cobrança simplificada e unificada dos tributos federais incidentes sobre a atividade de incorporação imobiliária, instituído com o objetivo de estimular, por meio da redução da carga tributário, a adesão ao regime de patrimônio de afetação da incorporação imobiliária, relevante mecanismo de proteção patrimonial do adquirente do imóvel em construção, na medida em que o protege dos efeitos de eventuais tropeços do incorporado...
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