Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a: • impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; • aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; • despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; • despesas de condomínio. Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido do locador, as quantias relativas ao pagamento do Imposto sobre a P...

São dedutíveis os pagamentos efetuados pelo contribuinte em seu nome e no de seus dependentes, relacionados na declaração, a entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil destinados à obtenção de benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. A dedução relativa às contribuições para entidade de previdência complementar somada às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a 12% (doze p...

Permuta sem torna (Diferença em Dinheiro): 1. Imóvel dado em permuta: - no campo Discriminação, informe os dados relativos ao imóvel e os dados da pessoa com quem efetuou a transação; - No campo Situação em 31/12/2014, repita o valor do bem constante na declaração do exercício de 2015, ano-calendário de 2014; e - não preencha o campo Situação em 31/12/2015. 2. Imóvel recebido em permuta: - no campo Discriminação, informe os dados relativos ao imóvel adquirido; - não preencha o campo S...

Bens e Direitos que Devem ser Declarados • Imóveis, veículos automotores, embarcações e aeronaves, independentemente do valor de aquisição. • Outros bens móveis e direitos de valor de aquisição unitário igual ou superior a R$ 5.000,00. • Saldos de conta-corrente bancária, caderneta de poupança e demais aplicações financeiras, de valor individual superior a R$ 140,00 em 31/12/2015. • Conjunto de ações, quotas ou quinhão de capital de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, e...

O contribuinte com 65 anos ou mais que recebeu proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, deve declarar como rendimentos isentos os valores informados na linha 01 do campo 4 do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora dos pro...

Tributa-se o valor recebido de aluguel subtraído, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, somente das quantias relativas a: a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; d) despesas de condomínio. O valor das benfeitorias efetuadas, compensadas em determinado mês com o valor total ou parcial do aluguel de imóvel, tem natureza...

São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos de participações societárias: a) lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados em 1993 e os apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado; b) valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrec...

1. Doações Recebidas: 1.1 Doações Recebidas em Bens Móveis e Imóveis: Aquele que recebe as doações deve declará-las da seguinte forma: 1 - Relacionar no campo “Discriminação” da Declaração de Bens e Direitos as doações recebidas, com a indicação do nome e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador. 2 - Informar no campo “Situação em 31/12/2015 (R$)” o valor do bem ou direito recebido, conforme estabelecido pelo instrumento de doação. 3 - Informar o valor correspon...

A partir do exercício 2014, ano-calendário 2013, a RFB disponibiliza ao contribuinte a Declaração Pré-Preenchida do IRPF. O arquivo desta declaração, contendo informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais, está disponível para download no Portal e-CAC a contribuintes que possuam certificação digital ou a representantes com procuração eletrônica. Após importação do arquivo da Declaração Pré-Preenchida no Programa IRPF do respectivo exercício e ano-calend...

A dedutibilidade referente à Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico: - está limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto; - está condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social, quando se tratar de contribuinte individual; - está limitada ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração; - não se aplica à Declaração de Ajuste Anu...